“A aprovação deste projeto de Lei diminuirá a criminalidade em Canoinhas”, defende Promotor de Justiça

por Assessoria de Imprensa publicado 05/09/2018 14h21, última modificação 05/09/2018 14h21
Promotor explicou importância do projeto de Lei que proíbe consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos do município
“A aprovação deste projeto de Lei diminuirá a criminalidade em Canoinhas”, defende Promotor de Justiça

Promotor da Vara Criminal do Fórum de Canoinhas, Renato Maia de Faria defendeu em sua fala, importância do projeto de Lei

A sessão desta terça-feira, 4, na Câmara de Vereadores de Canoinhas, teve a importante presença do Promotor da Vara Criminal do Fórum de Canoinhas, Renato Maia de Faria. Em sua fala na tribuna, defendeu a importância do projeto de Lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em locais públicos de Canoinhas.

Faria está atuando na titularidade da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas desde abril deste ano e destacou a importância do trabalho entre poderes executivo, legislativo e judiciário trabalharem em conjunto. “Hoje existe um grande embate entre esses poderes, e parece haver hoje uma demonização da política, porém, nós não conseguiremos chegar ao estado de desenvolvimento sem a atuação dos agentes políticos”, defendeu.

Em seguida o Promotor destacou o projeto em seus aspectos técnicos, frisando que em sua análise observou que alguns vícios de inconstitucionalidade quando foi criado em 2010, já foram corrigidos pelo projeto de Lei atual, feito pelo vereador Paulo Glinski (PSD). “A inconstitucionalidade do projeto foi corrigida de maneira técnica nesse novo projeto”, explicou.

Também justificou que o vício no antigo projeto da obrigatoriedade de o poder executivo firmar um convênio com a Polícia Militar foi também sanado pela alteração na minuta do projeto de Lei que estabeleceu uma possibilidade, ou seja, ficou facultado ao poder executivo firmar um convênio com a Polícia Militar. “Com isso o comandante será chamado para a Audiência Pública, analisará a viabilidade de colocar seu corpo de policiais para fiscalizar esta lei, para a possibilidade de firmar este acordo”.

Com a nova Lei, os infratores serão autuados com uma notificação pela Polícia Militar para o cessamento da conduta. Existe também a previsão da aplicação de uma multa para quem descumprir a nova lei, que será entre R$ 200 a R$ 2 mil. O valor da multa será definido na quantidade de bebida alcoólica apreendida. “A Polícia Militar não irá prender o cidadão, mas aplicará uma multa, e isso já demonstra uma proporcionalidade muito maior nesta lei. A eficácia será muito mais viável também com essa nova redação”, destacou.

Promotor ainda comentou que o projeto quer evitar é que se use a bebida excessivamente, evitando são situações como “destruir lixeiras, sujar a praça, bater na mulher em casa, brigas com os filhos, pois a ingestão de bebida alcoólica é o fator propulsor de muitos conflitos que vão ao judiciário”.

Foi exemplificado que países do primeiro mundo como Inglaterra, Alemanha, Estados Unidos, Rússia, Austrália, Chile tem leis semelhantes a essa. “Somos nós os ditadores, sendo que os países desenvolvidos já perceberam a gravidade da bebida alcoólica na rua sem controle, e instituíram a proibição? ”, indagou.

Renato ainda em sua fala destacou: “a criminalidade em Canoinhas é preocupante. A Vara Criminal está abarrotada de processos [...] com este projeto de Lei temos a possibilidade de diminuir a violência no município”, concluiu o Promotor da Vara Criminal do Fórum de Canoinhas.

 

Vereadores solicitam que comunidade leia o projeto de Lei e tenha conhecimento dos benefícios para sociedade

A Lei já foi sancionada em 2010, e de autoria do vereador Célio Galeski (PR). Agora ela entre novamente em discussão para aprovação, com as correções necessárias pelos vereadores autores Paulo Glinski (PSD), Célio Galeski (PR) e Mário Renato Erzinger (PR).

Paulo Glinski enalteceu o importante trabalho realizado pelo Ministério Público, na Comarca de Canoinhas e destacou que o projeto de Lei tem que chegar ao conhecimento de toda a comunidade e entidades parceiras. “A sociedade tem que ler e tomar conhecimento de tão importante projeto. Também encaminharemos o projeto para CDL, ACIC, Rotary, Lions, entre tantas outras devem receber cópia do projeto, para que possam se manifestar e esclarecer as dúvidas, que porventura tenham”.

Glinski ainda frisou a necessidade de uma audiência pública com ampla divulgação além da imprensa divulgar, para que todos tenham conhecimento da lei, “para que possa esclarecer aquela pessoa que está no interior do município e muitas vezes não tem acesso fácil à internet, mas ouve o rádio, lê jornal”.

Glinski ainda explicou que agora, com as adaptações da Lei, há condições de garantir para o comerciante que está regularizado e tem sua autorização, não terá problemas e nem prejuízos, garantindo também a todas as entidades culturais, assistenciais, religiosas que poderão fazer seus eventos beneficentes, com a devida autorização do órgão competente.

Célio Galeski, que apresentou o projeto de Lei em 2010, explicou que na época houve resistência de algumas pessoas. “As manifestações contrárias eram de pessoas que não entenderam todo conteúdo do projeto. Os números apresentados pelos órgãos competentes, com diminuição dos atos de vandalismo entre outros agravantes, provam que a lei só trouxe benefícios à nossa comunidade”. Galeski ainda exemplificou que o assunto também já foi discutido em curso de Direito na Universidade, com aprovação de maioria dos universitários, que entendem a viabilidade e necessidade da Lei entrar novamente em vigor.

Vereador Mário Erzinger explicou que os benefícios desta lei estão inclusive em sua tese de Mestrado, e muitos municípios de Santa Catarina aderiram à esta Lei. “O projeto piloto iniciou em 2006 em Guaramirim, e foi copiada por mais 15 municípios no Estado” destacando a importância da Lei para a ordem pública.

Para os interessados em conhecer mais sobre o projeto de Lei, basta acessar o site da Câmara de Vereadores, pelo link: http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/sapl_documentos/materia/8148_texto_integral

 

Informações para imprensa:

Sérgio Teixeira da Silva – Assessoria de Comunicação Câmara de Vereadores

Fone: (47) 3622-3396

E-mail: imprensa@canoinhas.sc.leg.br

Nosso site: http://www.canoinhas.sc.leg.br/

Facebook: https://www.facebook.com/camaracanoinhas/

error while rendering plone.comments