Aprovado projeto de Lei que concede ajuda a municípios vizinhos em situação de emergência ou estado de calamidade pública

por Assessoria de Imprensa publicado 11/12/2018 11h37, última modificação 11/12/2018 11h37
Também foram aprovados outros importantes projetos na sessão desta segunda-feira, 10
Aprovado projeto de Lei que concede ajuda a municípios vizinhos em situação de emergência ou estado de calamidade pública

Projetos foram aprovados na sessão desta segunda, 10

Foi aprovado em segunda votação na sessão desta segunda, 10, projeto de Lei nº 129/2018, que autoriza o poder executivo municipal ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos municípios de Santa Catarina e municípios limítrofes do Estado do Paraná que declararem situação de emergência ou estado de calamidade pública.

As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos conforme a lei, para a normalização dos serviços públicos essenciais tais como desobstrução e recuperação de estradas, ruas, entre outros, se estendendo também aos setores de saúde, trânsito e segurança. Segundo a Lei, o município expedirá decreto especificando as máquinas, os equipamentos e pessoal cedidos, estipulando um prazo determinado pela cessão.

A Lei basicamente tem como finalidade autorizar a cessão de máquinas, equipamentos e pessoal para auxílio entre municípios. A chamada lei do auxílio mútuo faz parte do pacto entre os municípios de Santa Catarina e é recomendada pela Defesa Civil Estadual. A aprovação, em segunda votação, agora será encaminhada ao poder executivo municipal para o sancionamento da lei.

 

Extinção do cargo de Balseiro

Também foi aprovada em segunda votação a lei nº 049/2018, que extingue o cargo de provimento efetivo de Balseiro. O projeto se justifica tendo em vista que há anos o serviço de transporte aquaviário em Canoinhas ocorre, por determinação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por meio de prestadores de serviços terceirizados, sendo que ao município não é mais permitida a realização desta atividade.

Através da Lei, de forma legal, o município fará uso da mão de obra dos antigos operadores de balsas , tendo seus ocupantes declarados em disponibilidade, para que então os mesmos sejam aproveitados em cargos com vencimentos e atribuições semelhantes.

 

Projetos aprovados em 1ª Votação

Também foram aprovados os projetos de Lei nº 110/2018, que estabelece diretrizes para elaboração de lei orçamentária de 2019, melhorando assim a qualidade da educação infantil; ensino fundamental e da educação de jovens e adultos; apoio ao ensino superior; qualidade da cultura, do lazer e do esporte; aprimorar os serviços na área da saúde; aumentar o nível de emprego, de empreendedorismo; ampliar os nichos de mercado e introduzir o agronegócio como fonte permanente de emprego e renda no município; elevar os serviços na área ambiental; qualificar os serviços administrativos através da modernização da administração pública; realizar trabalhos de alta complexidade técnica nas áreas de gestão orçamentária, de planejamento e administrativa; realizar serviços eficientes na área de obras e desenvolvimento urbano do município.

Também foi aprovado em primeira votação o projeto de Lei nº121/2018, que estima a receita e fixa despesa do município para o exercício de 2019, no valor de R$ 157. 631.654,26.

O projeto de Lei encaminhado trata do orçamento anual para o exercício fiscal de 2019, representando o modelo de gestão aprovado através dos planos de governo, bem como, a vontade popular conforme audiência pública realizada em maio de 2018.

 

Projeto de Lei nº154/2018 também aprovada em primeira votação, autoriza o poder executivo municipal conceder incentivos por meio da cessão de pedra britada nº 4 e pedra britada graduada para a empresa Brasnille Industrial Ltda para melhorias na estrutura física onde será instalada uma unidade filial da empresa, com capacidade de gerar 100 novos postos de trabalho e melhor circulação da economia municipal.

 

Foi aprovado também o projeto de Resolução nº 007/2018, de autoria do vereador Coronel Mario Erzinger (PR), que dispõe sobre o acesso a informações na Câmara, conforme previsto na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Em sua justificativa, vereador explica que conforme recomendação do Ministério Público através do Termo de Compromisso e Ajustamento de Condutas assinado neste ano com o Poder Legislativo, foram realizadas atualizações necessárias no portal da Transparência e Acesso à Informações da Câmara de Vereadores, se fazendo necessário ainda a regulamentação a nível institucional da Lei Federal 12.527/2011.

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