Aprovado projeto de Lei que concede gratificação para comissões permanentes de Licitação, Sindicância e Processo Administrativo

por Assessoria de Imprensa publicado 10/07/2018 14h56, última modificação 10/07/2018 14h56
Já aprovado em segunda votação, projeto de Lei segue agora para o sancionamento do poder executivo municipal.
Aprovado projeto de Lei que concede gratificação para comissões permanentes de Licitação, Sindicância e Processo Administrativo

Projeto de Lei autoriza a concessão de gratificação para as comissões permanentes de licitações, de sindicância e de processo administrativo.

Em segunda votação, foi aprovado na sessão desta segunda, 9, na Câmara de Vereadores, o projeto de Lei nº 084/2018, que autoriza a concessão de gratificação para as comissões permanentes de licitações, de sindicância e de processo administrativo.

A comissão será composta por quatro membros, sendo três vagas para servidores efetivos e uma vaga que pode ser destinada a servidor ocupante de cargo de provimento em comissão. A comissão ainda terá quatro membros suplentes, que somente receberão o jeton caso sejam chamados para assumir a vaga do titular, recebendo proporcionalmente pela participação, e sendo descontado do titular a ausência.

O projeto, encaminhado pelo executivo municipal, justifica à Câmara de Vereadores que a forma de pagamento do jeton estipulada pela lei municipal nº 5.556/2015, aletrada pela lei municipal nº 6.009/2017 traz tratamento desigual aos membros da comissão de licitação, visto que coloca como base de cálculo o salário de cada membro. “Então, quem tem salário maior recebe mais para fazer exatamente a mesma função que outro membro que tem salário inferior, ou seja, fere o princípio da isonomia”, é destacado no projeto.

Ainda, durante a sessão da semana passada na primeira votação do projeto, o vereador Paulo Glinski (PSD) justificou que, com a presença da procuradora do município na reunião das Comissões da Câmara, foram esclarecidas algumas dúvidas dos vereadores sobre os objetivos do projeto, e se dirigindo a comunidade, o vereador explicou sobre a real necessidade da lei:: “Muitas vezes as pessoas acham que a gratificação é somente um benefício financeiro para pessoas que já tem uma remuneração, mas essas funções são de uma enorme responsabilidade, pois realizam ações de extrema importância para o município, passando desde a compra da merenda escolar até medicamentos”, exemplificou, justificando a importância dos setores que receberão as gratificações. “Os servidores que vão fazer parte destas comissões, desempenham um trabalho muito além das funções que foram contratados ou nomeados, tamanho as responsabilidades que tem”, finalizou.

O objetivo do projeto de lei é reduzir custos e, efetivamente, pagar jeton a quem trabalha. Com a nova lei, somente com a comissão de licitações, o custo será reduzido em 50%, ou seja, será economizado aos cofres públicos municipais o equivalente a R$ 70 mil por ano, pois a legislação vigente não admitia membros que não fossem efetivos, contrariando o disposto na Lei nº 8.666/93, e ainda disciplina que suplentes recebam o jeton, independentemente de efetivamente assumirem a titularidade, além de a lei anterior reincidir sobre décimo terceiro e férias, onerando a folha de pagamento.

Já aprovado na segunda votação, projeto de Lei segue agora para o sancionamento do poder executivo municipal.

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