Câmara aprova três importantes projetos de lei para o município de Canoinhas

por Assessoria de Imprensa última modificação 28/08/2018 13h27
Vereadores foram unânimes na aprovação dos projetos que seguem agora para sancionamento do poder executivo municipal
Câmara aprova três importantes projetos de lei para o município de Canoinhas

Vereadores aprovaram por unanimidade três projetos de lei para o município

Foi colocado em segunda votação e aprovação na Câmara de Vereadores na sessão desta segunda-feira, 27, três importantes projetos de lei.

Programa de Captação de Águas Pluviais

O primeiro, autoriza o programa de captação de águas pluviais, O projeto de Lei substitutivo nº 064/2018, tem como objetivo estabelecer normas para elaboração de projetos e execução de obras e instalações em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais quanto a captação e aproveitamento das águas das chuvas.

Com a lei, as novas edificações com medidas iguais ou superiores a 100 m², deverão apresentar, para obtenção de licença, projeto de construção de reservatório para captação e armazenamento de águas das chuvas para utilização em atividades que não requeiram uso de água potável tratada. Ainda, as novas edificações públicas com medidas iguais ou superiores a 50 m² e também os projetos de habitação de interesse social patrocinados pelo poder público terão que se adequar a nova lei.

O autor do projeto de lei substitutivo, vereador Coronel Mário Erzinger (PR) explicou que o projeto original foi de autoria do ex-vereador Alexey Sachweh, “mas infelizmente naquela oportunidade foi vetado o projeto, mas dada a importância e em conversa com engenheiros da AEVC estou apresentando esse importante projeto. Também quero frisar que essa água captada é somente para o reuso, como lavar calçadas, carro, regar plantas...”, frisou Erzinger.

Projeto contra violência doméstica

Também foi aprovado o projeto de Lei nº 099/2018 dispõe a inclusão entre atribuições das Estratégias da Saúde da Família (ESF), da prevenção e a proteção das crianças, adolescentes, mulheres e idosos contra violência doméstica, que será realizada pela secretaria municipal de Saúde, de forma articulada com outros setores especializados na prevenção e acompanhamento, garantida também a participação de outros órgãos ou entidade que tem a mesma finalidade. “Agradeço a todos os vereadores por aprovarem o projeto, e por eu ter uma experiência de muitos anos na área de segurança pública, entendo que dentro as importantes atribuições das agentes de saúde, elas ajudarão muito notificando aos órgãos competentes, as famílias que venham a ter esse tipo de problema”, defendeu o autor do projeto, vereador Coronel Mário Erzinger (PR).

Curso de procedimento dos primeiros socorros dentro das escolas

Também foi aprovado o projeto de Lei nº100/2018, que institui a obrigatoriedade de que cada unidade escolar da rede municipal de ensino de Canoinhas tenha um funcionário ou professor habilitado em cursos de procedimento de primeiros socorros e institui o Selo “Lucas Begalli Zamora”.

A proposição foi levada ao poder executivo municipal pelos vereadores Paulinho Basílio (MDB) e Camila Lima (MDB), e pela importância, será transformada em lei.

Com a instituição do selo, as escolas da rede municipal de ensino serão certificadas e terão pelo menos um servidor habilitado a prestar os primeiros socorros. Os funcionários ou professores a serem habilitados, serão indicados pela direção de cada unidade escolar.

Os três projetos aprovados na sessão desta segunda, 27, agora seguem para sancionamento do poder executivo municipal.

 

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