Vereador Coronel Mário apresenta projeto de Lei Complementar que regulamenta comunicação de Controle Interno do município

por Assessoria de Imprensa publicado 06/07/2018 11h35, última modificação 12/07/2018 14h14
No uso da Tribuna, presidente da Câmara explicou importância do projeto para os cofres públicos
Vereador Coronel Mário apresenta projeto de Lei Complementar que regulamenta comunicação de Controle Interno do município

Projeto de Lei Complementar de autoria do Coronel Mário, regulamenta comunicação de Controle Interno do município

O presidente da Câmara, Coronel Mário Renato Erzinger (PR), no uso da tribuna na sessão desta terça-feira, 4, apresentou aos vereadores e comunidade o projeto de Lei Complementar nº 007/2017, que foi apresentado no final do ano passado, e que “regulamenta a comunicação de Controle Interno previsto no Parágrafo 2º do Artigo 56 da Lei Orgânica do município de Canoinhas”.

Em sua fala, o presidente comentou que já houve todos os trâmites e discussões nas Comissões da Câmara e agradeceu também os pareceres favoráveis ao projeto. “Quero hoje, no uso da tribuna, justificar também a comunidade sobre esse meu projeto”, destacou Erzinger.

Foi explicado pelo vereador que como gestor público, tem como um dos principais objetivos trabalhar na área de transparência pública, tendo um município muito mais transparente à comunidade, frente a projetos como esse. “Na área de controle interno, ainda precisa de regulamentação no meu entendimento, e em função disso apresentei o referido projeto”, destacando que teve também orientação de auditores do Tribunal de Contas, que os auxiliaram na fundamentação do projeto.

Vereador agradeceu o apoio dos vereadores, solicitando aprovação na votação do projeto de Lei que entrará em segunda votação na Câmara para posterior sanção do Poder Executivo Municipal.

Justificativa do Projeto

Considerando que a fiscalização contábil e financeira, orçamentária e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade e legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, é exercia pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal conforme o artigo 48 da Lei Orgânica Municipal.

Destacando que a prevenção e o combate à corrupção, bem como eliminação da má gestão devem ser uma ação constante dos poderes executivo e legislativo municipal, e destacando também a crescente demanda da sociedade canoinhenses pela valorização, fortalecimento e ampliação do controle interno da gestão governamental, racionalização da aplicabilidade dos recursos e aprimoramento da qualidade da prestação de serviços públicos, foi apresentado o projeto de Lei Complementar.

Para o vereador Coronel Mário Renato Erzinger (PR) “é necessário instrumentalizar o responsável pelo controle interno, que responde solidariamente em caso de omissão, bem como evidencia-se ser de suma importância criar a obrigatoriedade do instrumento de comunicação em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal”, justifica.

Erzinger ainda destaca que a presente proposta de padronização das informações constantes na Comunicação de Controle Interno vai além do oferecimento de segurança jurídica, haja vista também diretamente fomentar maior efetividade na detecção, prevenção e correção de possíveis irregularidades ou ilegalidades que provocam, muitas vezes, grave dano ou prejuízo ao órgão público.

Informações para imprensa:

Sérgio Teixeira da Silva – Assessoria de Comunicação Câmara de Vereadores

Fone: (47) 3622-3396

e-mail: imprensa@canoinhas.sc.leg.br

Nosso site: http://www.canoinhas.sc.leg.br/

Facebook: https://www.facebook.com/camaracanoinhas/

error while rendering plone.comments