Município apresenta projeto de Lei para reversão de concessão de imóvel que integra patrimônio de Universidade

por Assessoria de Imprensa publicado 04/12/2018 21h20, última modificação 05/12/2018 15h20
Minuta do projeto de Lei foi lida na sessão desta terça, 4.

Foi lido durante a sessão desta terça-feira, 4, pelo presidente da Câmara, vereador Coronel Mario Erzinger (PR), minuta do projeto de Lei nº157/2018, que autoriza a promover a reversão da concessão de uso ao município de Canoinhas do imóvel matriculado sob número 40.810, com área de 24.200 m², e que integra o patrimônio da Universidade do Contestado Campus Canoinhas.

No texto é explicado que somente será solicitado a reversão deste terreno para uso do município, ficando o restante do patrimônio da Universidade tendo a concessão de uso na forma da lei municipal nº 4.267/2007. O poder executivo municipal enviou justificativa ao poder legislativo, explicando sobre a situação deste terreno

Na justificativa é explicado que a doação do imóvel se deu em 19 de abril de 1972 através da lei 1001/1972, sendo efetivada em 21 de junho do mesmo ano, sendo realizada a escritura pública de averbação, onde consta que em caso de extinção da Funploc, o imóvel reverterá para o patrimônio municipal. Em 1994, a lei 2661, de 15 de setembro de 1994 autorizou a mudança de denominação da Funploc, que passou a se chamar Fundação Universidade do Contestado.

Já em 2007, foi autorizada a celebração de contrato administrativo de concessão de uso do patrimônio da Fundação Universidade do Contestado – Campus Canoinhas para a Fundação Universidade do Contestado – Reitoria, sendo que então a Fundação Campus Canoinhas foi dissolvida e se encontra em liquidação judicial desde 28 de outubro de 2010, conforme certidão emitida pela Receita Federal do Brasil.

O documento também explica que já em 2010, começaram os trabalhos pelo município visando a implementação do “Parque da Cidade”, que deve ser construído em parte na área doada para a Funploc. “Agora em 2018, com a ideia se efetivando, solicitamos administrativamente a reversão da posse e da doação, o que foi negado administrativamente pela Universidade do Contestado – Reitoria”, explica o prefeito no documento.

Diante do impasse, o município ajuizou ação para a reversão da doação. Para que se possa concluir o projeto e iniciar as obras do Parque da Cidade, é necessário o poder executivo ter a posse do imóvel. A Universidade não faz uso da área, e também não possui nenhum projeto para implantação no local.

Ao final da sessão, o vereador Paulo Glinski (PSD) solicitou a divulgação para comunidade ter entendimento sobre a solicitação do município e objetivo do uso do terreno.

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