Projeto de Lei Propõe Alteração na Lei do Banco de Horas em Canoinhas
Projeto de Lei Propõe Alteração na Lei do Banco de Horas em Canoinhas
Foi apresentado na sessão legislativa ordinária da segunda-feira 24 de junho, o Projeto de Lei que visa alterar a Lei n. 4.828/2011, que estabelece o sistema de banco de horas no município de Canoinhas. O objetivo dessa mudança é adaptar a legislação atual às necessidades crescentes de trabalho e assegurar que os servidores municipais recebam adequadamente pelas horas extras trabalhadas.
Contexto e Justificativa
Atualmente, a Lei Municipal permite que a municipalidade pague até um limite máximo de 40 horas extras mensais por funcionário, sendo essas horas excluídas do banco de horas. No entanto, a demanda de trabalho aumentou significativamente, e muitos servidores estão se dedicando além de sua carga horária habitual para cumprir suas atribuições com zelo e afinco.
Proposta
O novo Projeto de Lei propõe que o sistema de banco de horas seja modificado para 60 horas extras e permitir o pagamento dessas horas excedentes, garantindo assim que os servidores municipais recebam pelos serviços prestados além de suas horas de trabalho regulares. Essa medida visa assegurar a continuidade da prestação de serviços municipais de qualidade e a justa compensação financeira para os servidores.
Por fim diante das razões expostas, das discussões durante a sessão foi solicitado aos ilustres membros do legislativo a apreciação e consequente aprovação deste Projeto de Lei, qual aprovado em primeira votação.
A Administração Pública e os Vereadores reconheceram a importância do trabalho dos servidores e acredita que a alteração proposta beneficiará tanto os funcionários quanto a população que usufrui dos serviços municipais.
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Joselito Beluk – Assessor de Comunicação Câmara de Vereadores
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