Projeto de Lei visa regulamentar edificações e construções ao longo de rodovias

por Assessoria de Imprensa última modificação 20/05/2020 14h30

Entrou para leitura na sessão desta terça-feira, 19, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, que altera a Lei Complementar nº. 22/2008, que trata da Reserva de Faixa Non Edificandi, conforme a Lei Federal nº 13.913/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. O projeto visa regulamentar no município as construções e edificações urbanas que ficam próximas as rodovias, a legislação federal de 2019 diminuiu de 15 para até 5 metros a faixa onde não pode haver construções ou edificações ao longo de rodovias, todavia para efetivar essa lei, o município deve regulamentar, que é o objetivo do projeto apresentado.

O vereador Coronel Mário, autor do projeto, informou que em dezembro do ano passado, em requerimento, questionou o então secretário de Planejamento sobre um estudo com relação as construções que estão ao longo do perímetro urbano da BR 280. Conforme o vereador, na resposta o secretário informou que esses estudos seriam realizados junto com a revisão do Plano Diretor Municipal, mas em conversas com moradores, que informaram que já estão sendo notificados pelo Dnit e pelo Ministério Público Federal, o vereador viu a necessidade de apresentar o Projeto de Lei Complementar, para uma rápida regulamentação da legislação federal em Canoinhas.

O projeto segue agora para as comissões, e após passar pela aprovação, ele volta para a votação em plenário, sendo aprovado segue para sanção do prefeito, e aí sim poderá efetivamente virar uma lei municipal. Sendo assim, em uma construção localizada ao longo de uma rodovia, deverá ser deixado uma área mínima de 5 metros entre a edificação a BR, salvo em locais onde os órgãos competentes já delimitem como de necessidade para obras futuras, o que poderá aumentar esse espaço. “Eu acho temerário aguardar os estudos do Plano diretor, pela insegurança que está causando toda essa situação. Então se for o entendimento dos vereadores, e se pudermos dar celeridade as tratativas e aprovação deste projeto, a comunidade agradece”, comentou o vereador Coronel Mário.