Vereadores aprovam nove projetos de lei em segundo turno

por admin última modificação 08/03/2018 21h49
Três matérias tem a autoria do legislativo; As demais são de origem do executivo municipal

Durante as duas sessões ordinárias da semana, vereadores canoinhenses aprovaram nove matérias em segundo turno. Três projetos de lei são de origem do legislativo e, os demais, do executivo municipal.

De autoria do presidente da Câmara, vereador Renato Pike (PR), foi aprovado de forma definitiva o projeto de lei nᵒ132/2013 que ratifica os efeitos da Lei nᵒ2.547 de 09/04/1992 e declara de utilidade pública municipal a Associação dos Doadores de Sangue da Região de Canoinhas (Adosarec).

Também apreciado o projeto de lei nᵒ133/2013, de autoria do vereador Wilmar Sudoski (PSD), que altera a alínea “b” do artigo 1º da Lei nᵒ1.497 de 03/ 09/1979 e denomina de Rua Alcyr Woitexen a via pública que tem início na Avenida dos Expedicionários, seguindo paralelamente entre as Ruas Otávio Ferreira da Silva e Roberto Bolduan, no distrito do Campo da Água Verde.

O projeto de lei nᵒ130/2013, de origem do executivo municipal, autoriza a alteração do artigo 1º da Lei nᵒ4.806/2011, que, por sua vez, tinha substituído a Lei nᵒ4.834/2011. Com a nova redação, fica regularizado o imóvel utilizado pela empresa de Erotides dos Santos Pacheco e Filho M.E. A área de 1.037,40 metros quadrados, localizada na Avenida Senador Ivo d`Áquino (antiga estrada Canoinhas - Paula Pereira), havia sido cedida pelo município - por um período de dez anos - para que no local fosse instalada empresa de manutenção, reparação e mecânica de peças para veículos 4x4, máquinas agrícolas e caminhões.

Com a aprovação do projeto de lei nᵒ144/2013, de origem do executivo municipal, a prefeitura fica autorizada a desapropriar por interesse público e sem ônus financeiro ao município, área de 1.359,10 metros quadrados de propriedade da Cerâmica Triângulo Ltda-ME. Na área desapropriada, será aberto o prolongamento da Rua Agrimensor Genival Stelzner Batista, no bairro Alto da Tijuca.

Os vereadores autorizaram, com a aprovação definitiva do projeto de lei nᵒ140/2013, o leilão do veículo Fiat Uno ano 2009, modelo 2010, pertencente à prefeitura. A matéria é de autoria do executivo municipal.

Ainda foi autorizada, com a apreciação do projeto de lei nᵒ145/2013, a abertura de crédito adicional no orçamento do município, através de provável excesso de arrecadação. Desta forma, será destinado o valor de R$ 55 mil para que a secretaria municipal de Educação custeie a manutenção da alimentação escolar nas escolas do ensino fundamental.

Na semana, os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei nᵒ146/2013, de origem do executivo municipal, que autoriza a prefeitura a acrescentar no orçamento valor de R$ 165.139,99. O recurso, oriundo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) será destinado à secretaria municipal de Educação.

Também foi autorizada pelos vereadores, com a votação definitiva do projeto de lei nᵒ147/2013, a alteração do parágrafo 1º da Lei nᵒ3.398/2001, que aumenta de R$ 20 para R$ 30 o valor de cada verba refeição garantida em diárias retiradas pelos servidores da prefeitura quando estão em viagem a serviço do município.

A aprovação unânime do projeto de lei complementar nᵒ004/2013, de autoria do presidente da Câmara, vereador Renato Pike (PR), altera o inciso III do artigo 125 do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nᵒ21/2007). Com a nova redação fica proibido o abandono de animais saudáveis em qualquer ponto do município. Fica autorizada ainda a aplicação de multa, que varia entre 100 a 600 Unidades Fiscais Municipais (UFM) para quem desrespeitar a Lei.

 

Assessoria de Imprensa

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