Vereadores derrubam veto ao projeto de Lei sobre Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família

por Assessoria de Imprensa publicado 06/11/2018 10h25, última modificação 06/11/2018 10h25
Por 7 votos a favor e 2 contrários foi derrubado o veto do poder executivo municipal ao projeto de Lei nº 099/2018
Vereadores derrubam veto ao projeto de Lei sobre Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família

No uso da tribuna, autor do projeto de Lei defendeu a rejeição ao veto

Por 7 votos a favor e 2 contrários foi derrubado o veto do poder executivo municipal ao projeto de Lei nº 099/2018, que dispõe sobre a inclusão entre as estratégias da saúde da família, da prevenção e a proteção das crianças, adolescentes, mulheres e idosos contra a violência doméstica no município de Canoinhas.

Segundo o poder executivo, o projeto tem vício de iniciativa e geração de despesas, e o poder legislativo não teria competência para criar leis que acarretem em aumento de despesa para os órgãos do Executivo, bem como as que criem atribuições para as secretarias municipais. Segundo o documento, o projeto de lei prevê que os agentes comunitários de saúde desempenhem outras funções, diferentes das previstas na Política Nacional de Atenção Básica.

Rejeição ao Veto

Durante a reunião das comissões técnicas, foi apresentado parecer que se entende insubsistentes as razões que embasam o veto, pois a proposta trata sobre políticas públicas em defesa dos direitos fundamentais, não estabelecendo novas atribuições, além das já existentes na Política Nacional e Atenção Básica.

O parecer da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, apresentado por ocasião da deliberação do plenário que culminou com a aprovação da proposição, considerou-a dentro da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. O parecer e voto da comissão foi de rejeição ao veto integral.

Defesa na Tribuna

Durante o uso da tribuna, o autor do projeto de Lei, vereador Coronel Mario Erzinger (PR) defendeu seu projeto, solicitando aos vereadores a votação pela rejeição do veto. Em sua fala agradeceu a votação unânime em favor do projeto, parecer favorável das comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização, também os relatores vereadores Célio Galeski (PR) e Camila Lima (MDB), e aindaa vereadora Telma Bley (MDB), que realizou estudo e fornecimento de material para subsidiar a sustentação para defesa do projeto.

“Friso que não seria irresponsável de apresentar um projeto sem antes pesquisas, estudar, fundamentar legalmente. Tanto que se assim ocorresse, não seria aprovado por unanimidade nessa casa de leis este projeto de Lei”, destacou Erzinger.

Presidente da Câmara ainda destacou que, devido a sua importância e relevância social, o projeto foi apresentado em câmara municipais de diversas cidades brasileiras, sendo aprovado, sancionado e transformado em Lei. Segundo o anuário brasileiro de Segurança Pública, em 2017 o Brasil teve 221.238 registros de violência doméstica, o que significa 606 casos por dia.

“O problema no meu entendimento é que as piores taxas estão em Santa Catarina”, explicou, destacando que são 225,9 casos a cada 100 mil habitantes. Vereador ainda apresentou dados referentes à violência doméstica na Comarca de Canoinhas, com registros de boletim de ocorrência, com principais motivos de ameaça contra a mulher, sendo 222 em 2016, 265 em 2017 e até setembro deste ano, 110.

“Em nenhum momento tive o intuito de criar atribuições para o servidor público, no caso específico agente comunitário de saúde, até mesmo porque estas atribuições já estão definidas em lei”, defendeu.

E encerrou, dizendo que “como legislador, meu objetivo é contribuir através da criação de leis, na organização de redes integradas de prestação de atendimento, na capacitação de recursos humanos, na provisão de insumos e na divulgação para o público em geral, através de uma soma conjugada de reforços”.

 

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